quinta-feira, 1 de outubro de 2020

Acórdão da Relação de Évora de 10.09.2020

Processo n.º 608/17.5T8SSB.E1

*

Sumário:

(...)

4 – A ausência de prova da causa de aquisição do direito de propriedade sobre um prédio invocada pelo autor não pode ser suprida por documento particular, assinado pelo proprietário, no qual o autor seja designado como comproprietário.

*

Texto integral: link


Acórdão da Relação de Évora de 11.04.2024

Processo n.º 376/23.1T8TMR.E1 * Sumário: 1 – O regime estabelecido no artigo 1406.º, n.º 1, do Código Civil, é aplicável, ex vi artig...