sábado, 31 de julho de 2021

Distinção entre inexistência jurídica e inexistência material

 Acórdão da Relação de Évora de 14.07.2021: link

Acórdão da Relação de Évora de 23.05.2024

Processo n.º 2108/21.0T8FAR.E1 * Sumário: 1 – Quando invoque, como fundamento de um pedido de alteração da decisão sobre a matéria de ...