sábado, 31 de julho de 2021

Distinção entre inexistência jurídica e inexistência material

 Acórdão da Relação de Évora de 14.07.2021: link

Acórdão da Relação de Évora de 30.01.2025

Processo n.º 1395/21.8T8BJA.E1 * Direito de preferência. Compropriedade. Conhecimento da venda. Conhecimento das condições da vend...